3143/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Joaquim Cravo
Processo: 3143/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito de regresso, Condução sob o efeito de álcool, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1a34f82eb5b1ca25802569de003ea1b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3143.2000.75
Sumário
Impõe-se a prova do nexo de causalidade entre a condução com excesso de álcool, o acidente e as suas consequências. Tendo o Réu posto em causa, quer o aparelho, quer a taxa de alcoolémia que apresentava aquando do acidente, e feito o "teste" da contra-prova, sem êxito, o ónus da prova da TAS, que recaía sobre a autoridade policial, passou a competir ao Réu, nos termos do artº 342º nº 2 do C.Civil. Provando-se que o réu conduzia com uma TAS de 1,60g/l e foi o único culpado no acidente, a seguradora, que indemnizou os outros lesados, tem, por isso, direito de regresso.