047/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 047/07
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008359
Nr Documento: SAP20071018047
Juízes: Pais BorgesSantos BotelhoMaria Angelina DominguesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58a0de14b7109d638025737d003d5a2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:047.07.30
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a reclassificação de funcionários de uma mesma Câmara Municipal, num caso se decide que a mesma não ocorre porque ela resultou da extinção da carreira em que o funcionário estava integrado e da necessidade de o colocar numa carreira que se não extinguiu e no outro essa reclassificação não foi provocada pela extinção da carreira em que o funcionário se encontrava.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: A Câmara Municipal de Marco de Canaveses – ao abrigo do disposto no artigo 24.º, al. b), do ETAF - recorre para o Tribunal Pleno do Acórdão do Tribunal Administrativo de Círculo Norte que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo M.P., revogou a sentença do TAF do Porto que julgara improcedente o recurso contencioso da deliberação daquela Câmara que procedera à reclassificação profissional de A… e do despacho do respectivo Presidente que o nomeara, e as declarou nulas. Nas alegações apresentadas procurou demonstrar a verificação dos pressupostos que consentem este tipo de recurso tendo concluído do seguinte modo: Ambos os acórdãos versam a mesma questão de direito: a de saber se as alterações havidas no quadro de pessoal da CMMC após a organização dos serviços aprovada pela AMMC de 11 de Fevereiro de 1985 e publicada na II Série do DR, de 08 de Abril do mesmo ano, constituem ou não organizações parciais dos serviços, relevantes nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 3 do art.º 51 o do DL n.° 247/87, de 17 de Junho; Ambos os acórdãos - o acórdão ora recorrido e o acórdão fundamento – foram proferidos no domínio da mesma legislação, visto que entre os actos objecto de ambas as decisões não se verificou qualquer alteração do quadro de pessoal da CMMC que tenha produzido uma alteração substancial da situação da carreira de oficial administrativo da CMMC; Os factos sobre que versaram ambos aos acórdãos são essencialmente os mesmos: trata-se de funcionários que, não estando integrados na carreira de oficiais administrativos da CMMC, desempenhavam as funções próprias desta carreira e tinham as habilitações para nela serem integrados, o que veio a acontecer através de actos de reclassificação ao abrigo do n.° 3 do art.º 51.º o do DL n.° 247/87, de 17 de Junho; Os acórdãos em questão decidiram a referida questão de direito em sentidos opostos: enquanto o acórdão ora recorrido decidiu que, (depois da organização dos serviços de 1985) e até ao presente (ou seja, até à data do acórdão) não foi aprovada nenhuma outra organização dos serviços da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, apenas se tendo registado aprovações e alterações no quadro de pessoal, pelo que o acórdão decidiu que o acto administrativo sobre que versou não tinha apoio no n.° 3 do art.º 51° citado, o acórdão fundamento decidiu que as alterações ocorridas no quadro de pessoal da CMMC depois da organização dos serviços de 1985 constituem alterações relevantes nos termos e para os efeitos do mesmo n.° 3 do art.º 51 °, pelo que a reclassificação no acórdão versada foi considerada legal. Não foram apresentadas contra alegações. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: O recorrido particular ingressou no quadro do Município de Marco de Canaveses em 01-09-1980 como marteleiro de 3.ª classe, sendo que após ter sido contínuo de 2.ª e 1.ª classe em 28-10-1980 e 03-11-1985, respectivamente, transitou para auxiliar administrativo de 1.ª classe por força do D.L. n.° 247/87, de 17-06, mantendo a letra S (fls. 28-29 destes autos); Em 13-03-1989, o mesmo recorrido particular tomou posse do cargo de auxiliar administrativo principal, após concurso D.R. II Série n.º 289, de 16-10-1988 e D.R. II Série de 11-03-1989, tendo sido integrado no N.S.R. em 01-10-1989, no escalão 5, índice 155 (fls. 28-29 e 30 destes autos); Na reunião ordinária da recorrida Câmara de 06 de Julho de 1992, pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses foi apresentada a seguinte proposta: "Atendendo a que o funcionário desta Câmara A..., auxiliar administrativo principal do quadro desta Câmara é uma pessoa competente e com as habilitações exigidas para o efeito, proponho que o mesmo seja reclassificado como 3° oficial nos termos do art. 51° do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, nomeadamente no seu n.° 2" (fls. 9-10 destes autos); Na sequência daquela proposta, e na mesma reunião ordinária de 6 de Julho de 1992 deliberou, por unanimidade, a recorrida Câmara Municipal " …. reclassificar como 3° oficial, no escalão 2, índice 190, o auxiliar administrativo A..., que se encontra no escalão 7, índice 185.” – 1.º Acto Recorrido (fls. 9 a 11 destes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido). Em 19 de Agosto de 1992 esta reclassificação do recorrido particular foi publicada no Diário da República, III série, n.° 190, página 14 90320361 (fls. 13 destes autos). Nesse mesmo dia - 19 de Agosto 1992 - foi lavrado "Termo de aceitação de nomeação" do recorrido particular como 3° oficial do quadro (fls. 14 destes autos e 106 do PA apenso ); Em 05 de Dezembro de 1995, o recorrido Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses proferiu o seguinte despacho: "No seguimento do concurso interno geral de acesso para dois lugares de 2° oficial, conforme aviso publicado no Diário da República, nº 222, de 25 de Setembro do corrente ano, nomeio para os referidos lugares, ou e A..., cuja lista de classificação foi publicada no Diário da República n.º 279, de 4 de Dezembro corrente, o qual aceitar o aludido lugar no 20 dias a contar da data da publicação do aviso no Diário da República" - 2° Acto Recorrido ( fls. 25 destes autos ); Em 28 de Dezembro de 1995 foi publicada no Diário da República esta nomeação do recorrido particular - III série, n.º 298, página 29 996 ( 39 ) ( fls. 26 destes autos ); Nesse mesmo dia - 28 de Dezembro 1995 - foi lavrado "Termo de aceitação de nomeação" do recorrido particular como 2° oficial do quadro ( fls. 27 destes autos e 140 do PA apenso); Dou aqui por reproduzido o teor dos documentos juntos a fls. 102 a 129 destes autos; e Em 14 de Julho de 2003, foi interposto o presente recurso contencioso (fls. 2 destes autos). O DIREITO. 1. O relato antecedente informa-nos o Ilustre Magistrado do Ministério Público interpôs, no TAC do Porto, recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Marco de Canaveses (doravante CMMC) que reclassificou o seu funcionário A... e do despacho do respectivo Presidente que procedeu à correspondente nomeação o qual, em sede de recurso jurisdicional, veio ser provido pelo Acórdão do TCAN o que determinou a declaração de nulidade dos actos impugnados. É contra este julgamento que a CMMC se insurge alegando que o mesmo está em oposição com o que se sentenciou no Acórdão desse mesmo Tribunal, de 7/12/2005, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º no artigo 24.º, al. b), do ETAF, veio requerer a reapreciação da questão fundamental de direito apreciada em ambos os Arestos. E, porque assim, cumpre apreciar se a invocada oposição ocorre. 2. De harmonia com o que se disciplina nas alíneas b) e b’), do artigo 24.º do ETAF verificam-se os requisitos da oposição de julgados quando, no domínio do mesmo quadro jurídico e perante idênticas situações de facto, os Acórdãos em confronto hajam perfilhado soluções jurídicas opostas. O que vale por dizer que a oposição de julgados pressupõe que o idêntico quadro normativo e a mesma realidade factual hajam sido diferentemente interpretados e que tenha sido essa divergente interpretação jurídica a determinar a prolação de duas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. – art.º 30.º, n.º 1, al. b), do ETAF. E, porque assim, no sentido de evitar que esse divergente julgamento pudesse persistir o legislador previu um novo tipo de recurso – o recurso por oposição de julgados – com a finalidade de promover a uniformidade jurisprudencial e, desse modo, assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Cumpre, assim, apreciar se, no caso sub judicio, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos fundamento e recorrido se verifica a mencionada identidade de facto e a mesma identidade legislativa a fim de se poder decidir se houve divergente solução jurídica e se esta constitui oposição de julgados. 3. No caso dos autos o M.P. requereu a declaração de nulidade da deliberação da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses (doravante AMMC) que procedeu à reclassificação profissional de A..., funcionário da respectiva Câmara, e do despacho do respectivo Presidente que procedeu à sua nomeação. Pedidos esses que o Acórdão recorrido considerou procedentes do que resultou a sua declaração de nulidade. Para decidir desse modo o referido Aresto considerou que: a AAMC, em 11.FEV.85, aprovou uma nova estrutura orgânica dos seus serviços e um novo quadro de pessoal da respectiva Câmara para o qual foi prevista a carreira de oficial administrativo, constituída pelas categorias de 1.º, 2.° e 3.º oficial. em 6.ABR.90, a mesma Assembleia aprovou um novo quadro de pessoal para a Câmara Municipal tendo acrescentado a categoria de oficial administrativo principal à carreira de oficial administrativo. em 05.ABR.91, 05.JUL.91, 18.OUT.91, 06.DEZ.91, 24.FEV.92, 28.FEV.92 e 16.JUL.92 a mesma Assembleia aprovou novas alterações ao quadro de pessoal aprovado em 06.ABR.90, as quais não introduziram alterações na carreira de oficial administrativo. e, na sua reunião de 6.JUL.92, a CMMC deliberou reclassificar o mencionado A..., que se encontrava no escalão 7, índice 185 da categoria de oficial administrativo principal, como 3.º oficial, no escalão 2, índice 190. Todavia, e apesar destas sucessivas alterações, o Acórdão recorrido considerou a única reorganização dos serviços da CMMC foi a operada em consequência da deliberação da Assembleia Municipal de 11.FEV.85 e que desde então e até ao presente nenhuma outra tinha havido, “apenas se tendo registado aprovações e alterações ao quadro de pessoal.” E isto porque “uma organização total ou parcial ou reestruturação dos serviços, enquanto instrumento de racionalização e optimização da utilização de meios humanos na gestão administrativa, em confronto com a mera aprovação ou alteração do quadro de pessoal, assume uma outra amplitude, porquanto pressupõe a criação duma estrutura orgânica dos serviços e a definição das respectivas atribuições ou competências a qual engloba a definição de um quadro de pessoal.” E, porque assim, considerou que a deliberação da CMMC de 6.JUL.92 que reclassificou profissionalmente o citado A... não podia ser havida como integrada numa reorganização ou reestruturação dos seus serviços, uma vez que a mesma, ”atento o lapso de tempo decorrido entre a organização dos serviços da CMMC, aprovada pela Assembleia Municipal de Marco de Canaveses de 11.FEV.85, e a reclassificação profissional operada por deliberação daquela edilidade de 6.JUL.92, temos para nós que esta não ocorreu por virtude daquela, sendo certo, como atrás se deixou referenciado que, conforme estabelece o n.º 3 do art.º 51.º do último dos citados diplomas legais, a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos, em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos.” Ou seja, “a mera aprovação ou alteração do quadro de pessoal não pode confundir-se com uma reorganização total ou parcial ou reestruturação dos serviços, exigida por lei como pressuposto da reclassificação profissional.” E, porque assim, aquela reclassificação violava a estatuição do n.º 3 do art.° 51° do DL 247/87, de 17.JUN,o que determinava a sua nulidade. “E sendo nula a deliberação da CMMC de 06.JUL.92 mediante a qual foi o Recorrido particular, até então auxiliar administrativo principal, reclassificado em 3° oficial, (1° acto recorrido), nulo é também o despacho do Presidente dessa edilidade, de 05.DEZ.95, que o nomeou para 2° oficial do quadro de pessoal daquela Câmara Municipal (2° acto recorrido), enquanto acto consequente daquela deliberação.” 3. 1. Por seu turno, no Acórdão fundamento estava também em causa a legalidade da deliberação da AMMC, de 6.OUT.92, que reclassificou uma outra funcionária da mesma Câmara em 3.º oficial do quadro, escalão 1, índice 180 e do despacho do Presidente da respectiva Câmara, de 28.FEV.96, que a nomeou 2.º oficial. E também aí, à semelhança do Acórdão recorrido, se fixou que (1) a referida Assembleia tinha procedido, em 11.FEV.85, a uma reestruturação dos serviços da respectiva Câmara e que nela se previu a carreira de oficial administrativo, constituída pelas categorias de 1.º, 2.° e 3.º oficial e a carreira de escriturário dactilógrafo com dois lugares, e (2) que, em 6.ABR.90, tinha sido aprovado um novo quadro de pessoal. E acrescentou que, para além destas, também tinham ocorrido outras modificações na carreira de oficial administrativo, designadamente as seguintes: Em 9/5/1994 a categoria de oficial administrativo principal foi acrescida de um lugar. Em 31/01/1995 foi prevista a criação de mais um lugar de primeiro-oficial e 5 de terceiro-oficial, tendo desaparecido por completo a carreira de escriturário-dactilógrafo. Em 7/8/1996 foi prevista a criação de mais 4 lugares de oficial administrativo principal. Em 6/7/1998 foi prevista a criação de mais 6 lugares de oficial administrativo principal, 7 de primeiro-oficial e 5 de segundo-oficial; e, por último Referiu que também se devia ter em conta o facto da carreira de escriturário-dactilógrafo estar em vias de extinção desde a entrada em vigor do DL n.º 248/85, de 15/7, carreira essa em que a Recorrida Particular se encontrava integrada desde que nela havia tomado posse em 12.AGO.91. Nesta conformidade, e muito embora, tal como o Acórdão recorrido, tenha entendido que “a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos em ordem a facilitar a redistribuição dos efectivos, devendo ser respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes” e que a “violação destes regras importava a nulidade dos actos que procedessem à reclassificação, nos termos do disposto no art.º 63.º do mesmo DL”, concluiu que da leitura da transcrita factualidade não se podia afirmar que “a reclassificação da recorrida particular em terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo não ocorreu por razões de organização e reorganização total e parcial dos serviços administrativos da CMMC. É que tal reclassificação, enquanto operada em consequência da organização e reorganização total ou parcial dos serviços administrativos da CMMC, que como vimos foi ocorrendo ao longo de vários anos e da necessidade de extinguir por completo os lugares de escriturário-dactilógrafo, teve em vista a redistribuição dos efectivos que podem ocupar os lugares entretanto criados, deixados vagos e que deixaram de ter lugar por ter sido extinta a sua carreira ou categoria.” …. Ou seja, a deliberação impugnada decidiu reclassificar a recorrida particular em 3.º oficial porque o bom funcionamento dos serviços exigia tal reclassificação para que a mesma pudesse passar a exercer as funções de 3° oficial, já que tal lugar se mostrava vago. Daqui resulta, assim, que a organização ou reorganização total ou parcial dos serviços de uma Câmara Municipal não pode ser vista como um acto que é praticado num determinado momento, nada existindo nem antes nem depois deste momento; trata-se de uma operação constante de adaptação à modernidade e aos anseios das populações, é um movimento evolutivo que exige a criação e a extinção de carreiras e categorias conforme a solicitação dos serviços. … No caso concreto, estamos perante uma funcionária que ocupava uma carreira por cujo fim já há muito se ansiava, por entretanto, ter sido substituída por outra muito mais abrangente e naturalmente que era obrigação da CMMC praticar os actos necessários, com tempo, para que tal transição se efectuasse da forma mais natural possível. Assim, pode-se e deve-se afirmar que a reclassificação da recorrida particular ocorreu por força de sucessivas organizações e reorganizações dos serviços, onde se incluiu a própria extinção da carreira em que a mesma se integrava e a necessidade de preenchimento de lugares de 3° oficial, tudo com vista à redistribuição racional dos efectivos. Assim sendo, e pelas razões atrás apontadas, mas essencialmente pela necessidade imperiosa de extinção da carreira de escriturário-dactilógrafo não há margem para dúvidas que a reclassificação da recorrida particular se enquadra perfeitamente na previsão do disposto no art. art. 51°, n.º 3 do DL. n.º 247/87 de 17/06.” E daí que tivesse negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público e confirmado a decisão proferida no Tribunal de 1.ª Instância que negara provimento ao recurso contencioso. 4. A análise dos Acórdãos recorrido e fundamento evidencia que a questão fundamental de direito que neles se discutiu foi a mesma, isto é, foi a de saber se as reclassificações profissionais que atingiram os Recorridos Particulares de ambos os processos se processaram no âmbito de uma reestruturação ou reorganização dos serviços e, por isso, se decorreram com observância do disposto no n.º 3 do art.º 51.º do DL 247/87, de 17/06, ou se, pelo contrário, tais reclassificações tinham sido efectuadas à margem dessa reorganização e, por isso, violavam o citado normativo. E evidencia também que os mesmos deram respostas opostas a tal questão, uma vez que o Acórdão recorrido considerou que a reclassificação do aqui Recorrido Particular não se podia considerar integrada numa reestruturação dos serviços da Câmara Municipal e o Acórdão fundamento entendeu o contrário e, por isso, manteve os actos impugnados. Com efeito, e muito embora ambos os Arestos tenham comungado do entendimento de que a reclassificação profissional, enquanto instrumento de racionalização e optimização dos meios humanos de um serviço, só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de reorganização, total ou parcial, dos serviços ou a sua reestruturação e que, por isso, a mesma pressupõe a criação ou recriação de uma nova estrutura orgânica e a definição ou redefinição das respectivas competências e atribuições dos serviços criados ou reorganizados, certo é, postos perante a realidade factual de cada caso, proferiram decisões contraditórias. E, porque assim, a interrogação que se nos coloca é a de saber se essas decisões não decorrerão da diferente factualidade sobre que cada um deles se debruçou e se, portanto, e ao invés do que a Recorrente pretende, esta contradição de julgamentos não será apenas aparente. E a resposta a esta interrogação só pode ser positiva porquanto, pese embora as matérias de facto que estiveram na base de um e outro julgamentos terem muitos pontos em comum, certo é que nelas se manifesta uma divergência fundamental e esta é o bastante para se poder concluir que se não verificam os pressupostos que consentem a reapreciação do julgamento proferido no Acórdão recorrido a coberto do presente recurso por oposição de julgados. Com efeito, a situação figurada no Acórdão fundamento foi a reclassificação de uma funcionária que se encontrava na carreira de escriturário dactilógrafo, carreira que iria ser substituída por outra, o que fez com que – segundo se afirma naquele Aresto - a CMMC se tivesse sentido na obrigação de “praticar os actos necessários, com tempo, para que tal transição se efectuasse da forma mais natural possível”, pelo que se podia e devia “afirmar que a reclassificação da recorrida particular ocorreu por força de sucessivas organizações e reorganizações dos serviços, onde se incluiu a própria extinção da carreira em que a mesma se integrava e a necessidade de preenchimento de lugares de 3° oficial, tudo com vista à redistribuição racional dos efectivos.” Daí que, tendo em conta as mencionadas reorganizações de serviços da CMMC, “mas essencialmente pela necessidade imperiosa de extinção da carreira de escriturário-dactilógrafo” tenha concluído não haver “margem para dúvidas que a reclassificação da Recorrida Particular se enquadra perfeitamente na previsão do disposto no art.º 51, n.º 3, do DL 247/87, de 17/06.” Ora, o Acórdão recorrido em ponto algum do seu discurso refere que o ora Recorrido Particular tenha estado integrado na carreira de escriturário dactilógrafo e que tenha sido a extinção dessa carreira a forçar a CMMC a proceder à sua reclassificação profissional na categoria de oficial administrativo principal, como 3.º oficial, no escalão 2, índice 190. Mais, o mesmo afirma que “em 05.ABR.91, 05.JUL.91, 18.OUT.91, 06.DEZ.91, 24.FEV.92, 28.FEV.92 e 16.JUL.92 a Assembleia Municipal de Marco de Canaveses aprovou novas alterações ao quadro de pessoal aprovado em 06.ABR.90, as quais não introduziram alterações na carreira de oficial administrativo” e labora o seu raciocínio tendo em conta que o Recorrido Particular se encontrava nesta carreira de oficial administrativo. Ou seja, e dito de forma diferente, o que levou o Acórdão fundamento a considerar que a reclassificação profissional da ali Recorrida Particular se enquadrava na previsão do disposto no art.º 51.º/3 do DL 247/87 foi "essencialmente pela necessidade imperiosa de extinção da carreira de escriturário-dactilógrafo”, circunstância de facto que o Acórdão recorrido não tomou em consideração porquanto o aqui Recorrido Particular não se encontrava naquela carreira. E, se assim é, ter-se-á de concluir que, no que para aqui importa, a matéria de facto não era a mesma em ambos os recursos e que, por isso, não foi a divergente interpretação jurídica do mencionado preceito a determinar a contradição de julgamentos. Tanto basta para se poder concluir que se não verificam os requisitos previstos nos art.ºs 24.º e 30.º do ETAF e que, por isso, o presente recurso não pode prosseguir. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em declarar não verificada a alegada oposição de Acórdãos e, em consequência, julgar findo o recurso. Sem custas, atenta a isenção da Recorrente Lisboa, 18 de Outubro de 2007. – Costa Reis (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Pais Borges.