0043526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0043526
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008242
Nr Documento: RL199211050043526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3877cc86955e8aea8025680300014116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043526.21
Sumário
É de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira verificado que seja não ter sido deduzida oposição; não haver fundamento para pôr em causa a autênticidade do documento de onde conste a sentença revidenda, nem se levantarem dúvidas sobre a configuração dos requisitos das alíneas b), a g), do artigo 1096. do Código de Processo Civil.