0076691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0076691
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Cessão de arrendamento, Consentimento, Desocupação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018238
Nr Documento: RL199404120076691
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PÁG395
NOTA 9.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3ed79e3aac03de1802568030002c36cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076691.38
Sumário
É ao réu que incumbe a prova do seu reconhecimento, como locatário, pelo senhorio. É de atender, na fixação de prazo de diferimento da desocupação, à não oposição do senhorio - autor, à idade, à ocupação e aos vencimentos dos membros do agregado familiar dos ocupantes do locado.