0076393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0076393
Acórdão
Descritores: Despacho, Fundamentação, Inexistência jurídica, Vícios
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025320
Nr Documento: RL199812090076393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cfa459c81b32102802568030005693dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076393.E2
Sumário
- O despacho judicial no qual apenas se expressou que "nos termos e fundamentos doutamente promovidos, indefere-se a requerida revogação da prisão preventiva" carece em absoluto de fundamentação pelo que não é um despacho judicial válido. Assim, o vício a considerar é o da inexistência.