01705/19.8BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01705/19.8BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Protecção internacional, Estado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25895
Nr Documento: SA12020050701705/19
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fd06b1b6fbc3e5b8025856e00734d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01705.19.8BELSB.4C
Sumário
É de admitir a revista do acórdão que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que tal pronúncia é controversa e replicável, necessitando de reapreciação.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Administração Interna, através do SEF, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, por vislumbrar um défice de instrução, revogou a sentença absolutória do TAC de Lisboa – proferida na acção que A…….., identificado nos autos, propusera a fim de impugnar o acto do SEF que considerara inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e ordenara a sua transferência para Itália – e anulou o mesmo acto para que no procedimento se averigue acerca das condições de acolhimento de refugiados naquele país. O recorrente pugna pelo recebimento da revista para melhoria da aplicação do direito. O recorrido não contra-alegou. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Confrontado com a decisão do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impôs a sua devolução a Itália – onde anteriormente formulara um pedido idêntico – o autor e aqui recorrido interpôs a acção dos autos para que se lhe deferisse o que solicitara tendo em conta que há deficiências ou falhas sistémicas nos procedimentos de asilo e nas genéricas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional naquele país. O TAC julgou a acção improcedente. Mas o TCA Sul disse que o SEF, antes de considerar o pedido inadmissível, devia ter averiguado se as condições de acolhimento de refugiados em Itália são realmente satisfatórias, porquanto as informações vindas ultimamente a público sugerem o contrário. Donde concluiu que houve um défice de instrução, condenando a entidade demandada a reconstituir o procedimento mediante a colheita de «elementos actualizados sobre as condições no procedimento de asilo e no acolhimento de requerentes de protecção internacional em Itália». Na sua revista, o recorrente insurge-se contra o aresto «sub specie» por não haver qualquer indício de que em Itália ocorram aquelas «falhas sistémicas». Ora, a posição do TCA é manifestamente controversa. «Primo», porque a petição aludiu a essas «deficiências sistémicas» de um modo conclusivo, isto é, carente de decomposição factual – e isso parece comprometer o alegado. «Secundo», porque o STA já decidiu ao invés do aresto recorrido num caso semelhante («vide» o acórdão de 16/1/2020, proferido no proc. n.º 2240/18.7BELSB). Assim, o sentido decisório perfilhado «in casu» suscita desconfianças. E importa eliminá-las, pois estamos perante uma pronúncia susceptível de facílima replicação. Donde a necessidade premente de se submeter o assunto à reanálise do Supremo. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2020. – Madeira dos Santos (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.