036262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036262
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Alvará, Execução de sentença, Causa legítima de inexecução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042252
Nr Documento: SA119941122036262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfd18545e551eba9802568fc00399defCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036262.05
Sumário
Não sendo admissível invocar causa legítima de inexecução de sentença que reconheceu o direito à emissão de alvará de obras (n. 7 e 8 do art. 62, do DL n. 445/91, de 20 de Novembro), é destituído de sentido pretender-se em tal situação que o requerente da execução alegue - sob pena de indeferimento liminar do pedido - a inexistência daquela primeira.