040624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040624
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Liberdade provisoria, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001381
Nr Documento: SJ199003260406243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db727a501f010b38802568fc0039443c
Sumário
I - A decisão sobre a liberdade provisoria do arguido e um dos requisitos que o despacho de pronuncia devera obrigatoriamente conter. II - Os recursos interpostos no ambito do artigo 284 do Codigo de Processo Penal so são admissiveis de decisões autonomas e não quando inseridas no despacho de pronuncia.
