041952 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo sido requerida a aclaração de acordão proferido pelo tribunal colectivo, a este cabe, exclusivamente, o poder de proferir tal decisão. II - So apos a notificação da decisão proferida sobre o pedido de aclaração de acordão, se começa a contar o prazo de interposição de recurso. III - Deve ser rejeitado o recurso interposto da entidade que se pronunciou sobre o pedido de aclaração, sem deter poderes jurisdicionais para o efeito, devendo considerar-se tal despacho como inexistente.