0030321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030321
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Casa de habitação, Logradouro, Obras, Alteração do fim contratual, Resolução do contrato
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027841
Nr Documento: RP200005040030321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81c4710a41361a4f802568f600540d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030321.92
Sumário
Sempre que o arrendamento urbano compreenda o edifício e ainda pátio e quintal, deve atender-se a todo o seu conjunto com vista a qualificar as obras realizadas como alteração substancial do locado. O conjunto de obras pelo inquilino, como a transformação de um pátio e quintal para cultura numa área cimentada e em arrecadações e barracos, ainda que não fixos ao solo e com cobertura de zinco, onde aquele armazena hortaliças, cebolas, laranjas e galinhas e ainda uma área para cozinhar, preenche os requisitos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano. Destinando-se o locado a habitação, a circunstância do inquilino passar a vender frutas e legumes junto à porta de entrada daquele e permitir que uma sua filha monte uma banca para venda de tais géneros no corredor que dá acesso ao locado, além de que tais produtos são armazenados nos barracos e arrecadações referidas, tudo configura a utilização do locado para fim diferente do estabelecido e justifica a resolução do contrato.