000024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 000024
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Pressupostos, Prisão preventiva, Duração
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015221
Nr Documento: SJ199008300000243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3ec08c6cfa80faa802568fc003a609eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000024.9C
Sumário
Não pode ser deferido o pedido de "habeas corpus" se o prazo máximo de prisão preventiva para o crime pelo qual o arguido está indiciado é de doze meses, que ainda não foram atingidos.