012129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012129
ACORDAO
Descritores: Fundamentação contraditoria, Fundamentação incongruente
Recorrente: Garcia , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/08/16.
Nr Convencional: JSTA00010259
Nr Documento: SA119790719012129
Data de Entrada: 19/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9025d0062cf3e2f3802568fc0036cbb1
Sumário
Envolve contradição ou obscuridade, geradora de vicio de forma, a invocação, como um dos fundamentos do acto, de juizo oposto a decisão tomada em conformidade com os outros.
