0029375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0029375
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena suspensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026443
Nr Documento: RL199906220029375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1bec79727f405de802568f50047ac1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029375.61
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir, acessória da pena do crime de condução em estado de embriaguez, integra-se na previsão do nº 1, alínea a), do artigo 69 do CP. Tal pena acessória não é susceptível de suspensão na execução.