088038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 088038
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Alteração, Decisão final, Trânsito em julgado, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031088
Nr Documento: SJ199610240880382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6320cb344e015251802568fc003b2baa
Sumário
Na vigência dos CPCs. de 1939 e 1961 (considerado este último antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho), a especificação e o questionário, tenha ou não havido reclamações, tenha ou não havido impugnação do despacho que os decidiu, podem sempre ser alterados, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio.
