0057606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0057606
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017331
Nr Documento: RL199802050057606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b5621f0ccdf088f8025680300053d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0057606.1D
Sumário
Concedido apoio judiciário a uma das partes no processo principal, tal benefício matém-se nos processos apensos, inclusive no processo executivo, independentemente do tempo que este tenha demorado a ser instaurado, a menos que ocorra algum dos casos expressamente previstos para o apoio ser retirado.