003520 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Saber se se verifica ou não a impossibilidade de prestação de caução depende dos factos que, a proposito, se venham a apurar. II - A averiguação e valoração destes importa conhecimento de materia de facto, o que escapa aos poderes de cognição do STA, nos termos do n. 4 do art. 21 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).