0034362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0034362
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento, Direitos do dono da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012578
Nr Documento: RL199107090034362
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V2 PAG821.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c6b0005a7e21b21802568030001e0f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034362.BE
Sumário
A simples denúncia do defeito, sem esclarecer o empreiteiro de qual dos direitos pretende exercer, ou a que julga ter direito, não cria imediatamente a faculdade de o dono da obra exercer os direitos consignados no artigo 1222, n. 1 do Código Civil; inversamente, a exigência da reparação dos defeitos reparáveis da obra pelo empreiteiro, é uma condição prévia do exercício do direito de resolução do contrato, ao abrigo do mesmo normativo.