0769/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0769/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13318
Nr Documento: SA1201110060769
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcd2d4b33ea776b18025792c0055b842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0769.11.B5
Sumário
A concessão das providências cautelares no tocante à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA, radica decisivamente na valoração de factos e juízos de facto que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 17-06-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida A… revogou a decisão do TAF de Braga, de 04-03-2011, que tinha julgado improcedentes as providências cautelares, deduzidas pela ora Recorrida, de “(…) suspensão do despacho datado de 04 de Outubro de 2010 da autoria do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que determina a sua expulsão de Portugal, pelo facto de permanecer ilegalmente em território nacional, e consequentemente da decisão que deve abandonar o território nacional no prazo de 20 dias, contados da notificação de que foi alvo, no dia 15 de Outubro de 2010”, acabando o TCA por deferir o pedido de suspensão de eficácia – cfr. fls. 156. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) 2º Em primeiro lugar, entende a ora recorrente que o objecto do Acórdão incide sobre uma questão de importância fundamental pela sua relevância jurídica e mesmo social, 3º Porquanto a matéria do afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional (e comunitário) é prioritária no âmbito da (boa) gestão dos fluxos migratórios, tendo presentes as regras que regem a circulação internacional de pessoas. (…) 6º Consequentemente, a interpretação e aplicação do respectivo regime jurídico, inclusive das decisões judiciais sobre aquele proferidas, não consubstanciam uma prática inócua, repercutindo-se na estratégia da politica de imigração, podendo acarretar consequências gravosas e danosas para o Estado Português (…) (…) 16º Com todo o respeito, esta interpretação do douto acórdão não é inofensiva, assumindo manifesta relevância jurídica, porquanto, a vencer, poderá significar, num juízo de prognose futura, a inutilidade de prolação de todas as decisões análogas, se sindicadas em providência cautelar, o que é inaceitável. (…) 25º A verdade é que este recurso vem em prol da realização de uma política de gestão de fluxos migratórios, tal como configurada pela Lei nº 23/2007, de 4 de Julho. 26 Ainda que assim não se entenda, o que só por mera cautela se admite, considera a ora Recorrente que este recurso é ainda necessário para uma melhor aplicação do direito. 27º Por razões que agora se explanam de modo extremamente sucinto (…) o Acórdão ora recorrido aplicou manifestamente mal o direito ao caso, mostrando-se mesmo clara e objectivamente contrário à lei. 28º Efectivamente, o Acórdão recorrido viola quer a lei substantiva, quer a lei processual. …) 33º In casu, apura-se a ocorrência cumulativa de dois requisitos para a admissão do presente recurso: apreciação de uma questão de importância fundamental pela sua relevância jurídico-social e admissão para melhor aplicação do direito. (…) – cfr. fls. 299-300; 303-304; 306-308 Por sua vez, a ora Recorrida A… não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 04-03-2011 o TAF de Braga, julgou improcedente a providência cautelar interposta pela ora Recorrida, salientando que “(…) feita a ponderação dos interesses em presença, pese embora julgar, sumariamente, pelo preenchimento dos requisitos atinentes ao decretamento da providência requerida, de natureza conservatória, que de todo o modo, atento o disposto no artigo 120º., n.º 2, a continuação da Requerente”,ora Recorrida, “em território nacional, até à decisão da acção principal, deve soçobrar perante os interesses em presença, na órbita do Estado Português, que os qualificamos como de ordem pública, nacional e comunitária” -cfr. fls. 161. O TCA, por sua vez, não subscreveu a posição assumida pelo TAF, antes concluindo, designadamente, que, “(…) só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem de todo em todo a existência de lesão do interesse público que justifique a qualificação de grave e se considere que essa qualificação deve prevalecer sobre os prováveis prejuízos causados ao requerente é que se impõe a execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido de suspensão(…)”, sendo que, “no caso concreto apenas foram invocados pela Entidade Requerida e mencionados na sentença recorrida interesses gerais subjacentes às normas que regulam a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e, mais abrangentemente, no Espaço Schengen (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e Regulamento (CE) n.º 539/2001, de 15 de Março de 2001)”, ora, “não ficou demonstrado nenhum prejuízo para o interesse público, menos ainda grave, que resulte em concreto da permanência da Requerente em Portugal até à decisão do processo principal”. (cfr. fls. 256) O Recorrente discorda do decidido nos termos que constam da sua alegação de revista. Ora, importa salientar, desde logo, que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, em especial, no tocante às questões referenciadas pelo Recorrente, antes assumindo, o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, que radicou, para além do mais, em ponderação efectuada no quadro do nº 2, do artigo 120º do CPTA, ponderação essa alicerçada em factualidade e juízos de facto que este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA e que impossibilitam este STA de, a este nível, emitir pronúncia diversa da proferida pelo TCA (cfr. entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 13-01-2011 – Rec. 0975/10 e de 22-01-09 – Rec. 028/09). Finalmente, também se não detecta no caso dos autos um qualquer interesse comunitário particularmente relevante que, por si só, pudesse legitimar a admissão da revista, que, destarte, carece de relevo social, por se não ter ultrapassado significativamente os contornos da situação individual analisada no Acórdão recorrido, sendo que em causa está, apenas, a composição provisória do litígio, sem que se mostre desde logo decidida a controvérsia atinente com o acto que determinou a expulsão da aqui Recorrida e a sua interdição de entrada em território nacional pelo período de 5 anos, o que, como é sabido, só ocorrerá no âmbito da decisão a proferir no processo principal. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 17-06-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 6 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.