0064502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0064502
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Falta, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003728
Nr Documento: RL199301140064502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17acfff549677773802568030000d51fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064502.EE
Sumário
É insuficiente, para provar a falta de residência permanente, a declaração dos réus em escritura pública, de que determinado prédio é comprado para sua residência permanente e a declaração na ficha de avaliação escolar da filha dos mesmos de que residem em local diferente do locado.