9120727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9120727
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Herdeiro, Insuficiência de meios económicos, Execução, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004534
Nr Documento: RP199202069120727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0df3c5344445f1528025686b00664927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120727.AD
Sumário
A insuficiência económica para efeito da concessão do apoio judiciário afere-se em relação a todas as possibilidades económicas do requerente e não ao valor do seu quinhão em qualquer herança a que respeite o direito em causa, pois uma coisa é o eventual limite da sua responsabilidade substantiva como herdeiro e outra a sua própria capacidade económica para defesa de interesse seu, seja ele qual for. Em princípio, não deve conceder-se ao executado o apoio judiciário em processo de execução, visto que ele, em princípio também, não deve preparos e as custas saiem precípuas do valor dos bens penhorados e alienados, irrelevando o facto de o executado ter deduzido embargos de executado se estes foram desapensados da execução onde o pedido de apoio judiciário foi deduzido e o executado não tentou sequer demonstrar a sua viabilidade.