000332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000332
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Incapacidade permanente, Incapacidade temporária absoluta, Alta, Salário mínimo nacional, Cura clínica, Retribuição-base, Direito à indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015986
Nr Documento: SJ198207160003324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/385677c57173f3be802568fc003abe6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000332.6C
Sumário
O salário mínimo nacional, para efeitos do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, tem de entender-se o que estiver estabelecido na lei para a categoria ou grupo profissional ou etário do trabalhador a que respeitar a remuneração base em causa na data em que a pensão haja de ser fixada. É ao salário mínimo nacional vigente ao tempo da fixação da pensão, que se há-de atender para a determinação dos limites da retribuição base diária a considerar no cálculo dessa pensão, o qual, tratando-se de uma incapacidade permanente, só pode ser o que, relativamente à categoria profissional do sinistrado, estiver em vigor no dia seguinte ao da sua alta clínica. O direito à indemnização por incapacidade temporária vence-se no dia seguinte ao do acidente e perdura até ao dia em que pelo competente exame médico se conclua pela cura sem sequelas, ou pela existência de uma incapacidade permamente.