067094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067094
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Matéria de direito, Nexo de causalidade, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024327
Nr Documento: SJ197804060670942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0aff67fbe089a1e802568fc003ae7b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067094.B2
Sumário
A determinação da culpa resultante do comportamento que se traduza na inobservância de preceitos legais ou regulamentares constitui matéria de direito. A questão de saber se a velocidade a que seguia o veículo causador do acidente foi causal deste, é uma questão meramente de facto, que está subtraída à apreciação do Supremo. O comportamento culposo da vítima e do condutor do veículo, e o nexo de causalidade entre essas condutas e o evento, são questões arrumadas em definitivo pelas Instâncias, dado que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não podem ser objecto do recurso de revista.