067094 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da culpa resultante do comportamento que se traduza na inobservância de preceitos legais ou regulamentares constitui matéria de direito. II - A questão de saber se a velocidade a que seguia o veículo causador do acidente foi causal deste, é uma questão meramente de facto, que está subtraída à apreciação do Supremo. III - O comportamento culposo da vítima e do condutor do veículo, e o nexo de causalidade entre essas condutas e o evento, são questões arrumadas em definitivo pelas Instâncias, dado que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não podem ser objecto do recurso de revista.