9211057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9211057
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011369
Nr Documento: RP199305109211057
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/979e6c9aaeefc47d8025686b00667436
Sumário
Através do incidente da actualização não se cria uma nova pensão, mas apenas se altera o montante anual da já existente.