088032 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 088032
Acórdão
Descritores: Empreitada, Responsabilidade contratual, Acto de gestão privada, Câmara municipal, Tribunal competente, Tribunal comum, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027713
Nr Documento: SJ199601310880321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a304f9cb3baebc9c802568fc003b0041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088032.16
Sumário
É da competência do tribunal comum a acção proposta contra uma câmara municipal relativa a uma empreitada porquanto, sendo embora acto de gestão privada praticado por pessoa colectiva pública, a responsabilidade contratual se filia nas mesmas regras em vigor para o caso de intervirem nele apenas particulares.