040416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 040416
Acórdão
Descritores: Reposição de abonos, Processamento de abonos, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048523
Nr Documento: SAP19971217040416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f874e2328022beb802568fc00399ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040416.A9
Sumário
É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais por acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do funcionário por despacho consolidado na ordem jurídica, - traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho - por violar a regra geral de revogação de actos constitutivos de direitos.