Quando foi proferido o acórdão 040416?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1997.

Acórdão STA — Reposição de abonos, Processamento de abonos

Acórdão

040416

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1997
Relator: Artur Mauricio

Recurso opos julgados

Reposição de abonosProcessamento de abonosActo constitutivo de direitosRevogação de acto constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART140 N1 B N2 A ART141 N1 ART148.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC36163 DE 1996/05/12.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ART141.

Sumário

É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais por acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do funcionário por despacho consolidado na ordem jurídica, - traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho - por violar a regra geral de revogação de actos constitutivos de direitos.

Texto integral não disponível

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