0063041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0063041
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00002594
Nr Documento: RL199212090063041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfa5b8a98cd1381c802568030000a946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063041.12
Sumário
Nos processos de falência, a excepção de incompetência relativa só pode ser conhecida oficiosamente até ao despacho subsequente ao termo dos articulados, isto é, ao termo do prazo fixado para a resposta do devedor, se este tiver sido citado previamente.