9851518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9851518
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Excepção de não cumprimento, Renda, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025938
Nr Documento: RP199905039851518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b10adf318066bf98025686b00672cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851518.96
Sumário
O contrato de locação é um contrato bilateral e, assim, sujeito ao regime estabelecido no artigo 428 do Código Civil. Enquanto o locador não entregar a coisa e assegurar ao locatário o gozo desta para os fins a que se destina, não pode exigir a este o pagamento da renda.