25294A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 25294A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00041379
Nr Documento: SA11995021425294A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4f0d545c1bb28a802568fc003914aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:25294A.BB
Sumário
Em execução de sentença deverá reconstituir-se a situação actual hipotética, ou seja reconstituir na medida do possível a situação que existiria no momento em que se procede à reconstituição se não tivesse sido praticado o acto ilegal.