0011076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0011076
ACORDAO
Descritores: Desistência da instância
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007360
Nr Documento: RL199701230011076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2208b97d4c265a6d802568030004c931
Sumário
Não tendo o réu contestado, por si, ou pelo MP sendo revel, pode o autor desistir livremente da instância em qualquer momento enquanto não houver decisão que ponha termo à causa, sem dependência de aceitação.
