9110105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9110105
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo de interposição de recurso, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000186
Nr Documento: RP199103139110105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52ce0c01ec888aee8025686b006615a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110105.90
Sumário
Tendo sido interposto recurso, em processo de contra-ordenação, do despacho em que a autoridade administrativa aplicou uma coima ao recorrente, o recurso não podera ser rejeitado por intempestividade se os autos não revelarem informação sobre a data em que o arguido tomou conhecimento desse despacho. Cumpre então ao juiz, no uso dos poderes que o artigo 72 n. 1 do Decreto-lei n. 433/82, de 27 de Outubro, solicitar a autoridade administrativa informação sobre a data em que o arguido foi notificado do despacho que aplicou a coima. Se não for possivel determinar a data da notificação , não pode atribuir-se ao arguido a falta desse elemento do processo e, nesse caso, não se justifica a rejeição do recurso por suposta extemporaneidade.