013337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013337
ACORDAO
Descritores: Crédito da segurança social, Graduação de créditos, Privilégio mobiliário geral, Reclamação de créditos, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sarius-gestão de Empreendimentos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033044
Nr Documento: SA219910522013337
Data de Entrada: 20/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d7374e81de447fb802568fc00389af0
Sumário
Os créditos da Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e são graduados a seguir aos créditos por impostos do Estado.