0079301 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 34 n. 2, Código Registo Predial versa a intervenção de terceiros para efeitos de registo e não no processo executivo. II - Corre na Conservatória do Registo Predial e é inaplicável na via judicial. III - O dono da fracção predial não está executado; dado que a transmissão é anterior à penhora e porque só é possivel penhorar bens do executado, impende sobre o exequente a obrigação de fazer intervir os adquirentes nos autos, para fazer deles executados, através de meio processual idóneo.