0046906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0046906
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009119
Nr Documento: RL199301210046906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aee9fb136de3c22b802568030001589aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046906.B3
Sumário
A nossa lei não admite o cabeçalato plural. Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C. Civil. A expressão "herdeiros legais" constante da alínea c) do n. 1 do artigo 2080 do C.C. refere-se aos que o sejam por virtude de sucessão legítima.