12093A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 12093A
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Meio processual acessório, Questão prévia, Efeito devolutivo, Subida diferida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036259
Nr Documento: SAP1992092212093A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0010d53fa717a4bb802568fc0038d2fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:12093A.72
Sumário
Ao recurso jurisdicional interposto do Acórdão da Secção que, em meio processual acessório da execução do julgado, desatendeu uma questão prévia - a excepção de "ilegitimidade para a pretensão em causa" -, deve ser fixado o regime de subida diferida e com efeito meramente devolutivo, por aplicação dos artigos 734, 735 e 740, do Código de Processo Civil.