0051872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0051872
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026782
Nr Documento: RL199911040051872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e3fa0a12c7082dc802568ab004d4aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0051872.72
Sumário
O exequente que queira prevalecer-se do processo executivo previsto no artigo 1 do DL n. 274/97 além de o crédito exequendo ter de ser inferior ao valor fixado para a alçada dos tribunais de 1ª instância, deve nomear logo no requerimento executivo bens à penhora, como, nos termos do artigo 924 do CPC, é próprio da execução sumária.