034495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034495
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Ónus de alegação de factos, Poderes de cognição, Cessação da comissão de serviço, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043561
Nr Documento: SA119950307034495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8bc195667afc4f7802568fc0039752bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034495.B5
Sumário
O tribunal só pode conhecer da alegação do vício de desvio de poder quando o recorrente indica o fim concretamente prosseguido pelo acto impugnado, não sendo suficiente a mera alusão a razões de índole pessoal. A cessação da comissÃo de serviço nos termos do art. 7 n. 2 al. a) do DL n. 323/89 deve obedecer às exigências de fundamentação estabelecidas no art. 125 do CPA. Não é contraditória a fundamentação do acto que faz cessar a comissão de serviço nos termos referidos, por o exonerado não ter o perfil adequado à nova política de gestão que se pretende prosseguir, quando a decisão é também antecedida de afirmação de apreço pelo zelo e diligência até então revelados. Mas nas circunstâncias concretas referidas no n. anterior, não é clara nem suficiente a fundamentação que se limita a uma referência genérica àquela nova política de gestão que recomendaria, na composição do órgão dirigente, o perfil adequado.