0123821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0123821
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Mora, Locatário, Indemnização, Ineptidão da petição inicial, Incompatibilidade de pedidos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011118
Nr Documento: RP199005080123821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c908fa4e5d0f1f1b8025686b00669375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123821.C4
Sumário
A mora do locatário dá ao locador o direito de exigir ( além das rendas em atraso ) indemnização de 50 por cento da dívida, caso não prefira resolver o contrato com base na falta de pagamento. É inepta, por substancial incompatibilidade dos pedidos, a petição inicial onde o locador deduz, cumulativamente, aqueles dois pedidos.