0221051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0221051
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034556
Nr Documento: RP200211050221051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a3813d7d9e4186280256c850036726dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221051.00
Sumário
O tribunal português dispõe de competência internacional para conhecer da acção proposta por A - sociedade portuguesa - contra B - sociedade italiana - destinada a obter a condenação desta a pagar-lhe uma certa quantia por incumprimento do contrato com ela celebrado segundo o qual B, com sede em Itália, recolhia as mercadorias dos clientes de A, guardava-as em armazéns e prestava o seu apoio profissional na realização do transporte para Portugal, ficando a cargo de A contratar os serviços de transporte rodoviário das mercadorias em camião TIR e comprometendo-se a colocá-los em qualquer dos armazéns que B tem em Itália. Chegadas a Portugal A recebia as suas mercadorias bem como as de B, guardava-as nos seus armazéns e, posteriormente, distribui-as aos importadores.