033095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033095
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Despejo administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038029
Nr Documento: SA119931116033095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7280fcce0a4ee60e802568fc0038dfdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033095.E8
Sumário
Alegando o requerente da suspensão de eficácia para preencher o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., que o despejo lhe causa prejuízo de difícil reparação, colocando-o e à sua família a dormir na rua, sem mais, não pode o Tribunal tê-lo por verificado, tanto quanto tal sucinta a afirmação não é credível para poder concluir que não dispõe de casa onde se albergar, nem lhe é possível vir a dispôr dela em tempo. É que, não se pondo em causa a insuficiência económica da agravante, julga-se, porém, que não cabe na previsibilidade do Tribunal que o despejo cuja suspensão de eficácia foi requerida, seja causa inelutável da requerente e sua família ficarem a dormir na rua. Competia à agravante a demonstração de tal nexo; não o tendo o feito, sofre-lhe o ónus.