9410293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9410293
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013959
Nr Documento: RP199502229410293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e76388e090cae788025686b0066a637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410293.AF
Sumário
São três os requisitos de justo impedimento: evento normalmente imprevisível; estranho à vontade da parte; determinante da impossibilidade da parte, por si ou através de mandatário, de praticar o acto; A pessoa que deve praticar o acto deve ser diligente e cuidadosa, só podendo socorrer-se do incidente de justo impedimento quando for colocado na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade; Não configura uma situação de justo impedimento a expedição, pelo mandatário do arguido, de Lisboa para Oliveira de Azeméis, pelas 09 horas do dia em que expirou o prazo de recorrer, de um envelope contendo a minuta de recurso, através de uma empresa de camionagem, o qual devia ser levantado pelo arguido, pelas 13 horas (hora normal de chegada da camioneta), e por este entregue no tribunal, sendo que o envelope apenas foi recebido no dia seguinte, não vindo alegado o motivo do atraso; É sabido por todos que tal meio de transporte está sujeito a atrasos consideráveis, quer resultantes da intensidade do trânsito, quer de acidentes ou avarias; Nas circunstâncias apontadas, o mandatário do recorrente podia e devia ter usado de outros meios para enviar a motivação de recurso, nomeadamente " telecópia ".