9530710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530710
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017130
Nr Documento: RP199510199530710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c769d080f5d4809f8025686b0066c70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530710.22
Sumário
Tendo a concessão do apoio judiciário a finalidade de à qualquer pessoa não dever ser vedado o acesso ao direito e à justiça por carência de meios económicos e podendo aquele ser requerido em qualquer estado da causa, pressupõe o pedido que a causa não tenha findado. Declarada a inutilidade superveniente da lide, é óbvio que se põe termo ao processo, não sendo de deferir o requerimento a solicitar aquele apoio.