0068822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0068822
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Negligência grosseira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025318
Nr Documento: RL199902250068822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aee23af97612c01d8025699e0040bf5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0068822.78
Sumário
A negligência grave, como integradora de má-fé, tem de integrar os conceitos de actuação ínsitos no próprio art. 456º, os quais têm de ressaltar da actuação nos autos, para ser punida com as sanções de multa e indemnização. Essa condenação como litigante de má fé tanto pode ser aplicada às partes, como aos representantes de incapazes ou mandatários (advogados ou solicitadores), nos termos dos arts. 456º e 459º C.P.C.. Nessa condenação como litigante de má fé a multa é aplicada "ex officio" pelo juiz; mas a indemnização tem de ser pedida pela parte contrária. Protelar o trânsito em julgado de decisão, sem fundamento sério pode consubstanciar litigância de má fé. Mas a indagação e interpretação das regras de direito, mesmo quando especiosamente feitas não parece integrar o conceito de litigância de má fé.