045177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045177
ACORDAO
Descritores: Custas, Reforma de decisão judicial, Princípio da causalidade
Sumário
I - Em recurso contencioso será responsável pelo pagamento das custas a "parte" que ficou vencida; II - Nesta matéria vigora o princípio da causalidade paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.
