045177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045177
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma de decisão judicial, Princípio da causalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00053202
Nr Documento: SA120000210045177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12fd028137b79c62802568fc003a1d7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045177.F6
Sumário
Em recurso contencioso será responsável pelo pagamento das custas a "parte" que ficou vencida; Nesta matéria vigora o princípio da causalidade paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.