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045177 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Loureiro

Data: 10 de fevereiro de 2000

Processo: 045177

ACORDAO

Descritores: Custas, Reforma de decisão judicial, Princípio da causalidade

Decisão: Indeferida

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reforma de acórdão

Nr Convencional: JSTA00053202

Nr Documento: SA120000210045177

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12fd028137b79c62802568fc003a1d7c

Sumário

I - Em recurso contencioso será responsável pelo pagamento das custas a "parte" que ficou vencida; II - Nesta matéria vigora o princípio da causalidade paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.

Acórdão

045177

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 2000
Relator: Gonçalves Loureiro

Reforma de acórdão

CustasReforma de decisão judicialPrincípio da causalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART446 N1.
LPTA85 ART117.

Doutrina

A REIS CPC ANOTADO VII PAG201.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC VII PAG364.

Sumário

I- Em recurso contencioso será responsável pelo pagamento das custas a "parte" que ficou vencida;

II- Nesta matéria vigora o princípio da causalidade paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)