0700/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0700/09
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11036
Nr Documento: SA1200910280700
Juízes: Jorge de SousaAntónio Bento São PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e8ab7f87bdbee5802576660058d359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0700.09.E2
Sumário
Não se estando perante uma situação em que exista uma presunção legal, é sobre o lesado que recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a indemnização por responsabilidade civil extracontratual que se arroga (arts. 342.º, n.º 1, e 344.º, n.º 1, do Código Civil). Assim, a dúvida sobre a visibilidade de um sinal de paragem obrigatória tem de ser valorada processualmente contra o lesado, o que se reconduz a não se poder considerar demonstrada qualquer omissão pelo réu dos deveres de sinalização que a lei lhe impõe.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A… propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra a presente acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual contra o MUNICÍPIO DE LEIRIA. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que sucedeu na competência daquele Tribunal, julgou a acção improcedente. Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1 – O recorrente não se conforma com a D. sentença recorrida, porquanto entende não ter sido feita uma correcta aplicação da lei, em conformidade com os factos carreados aos autos e dados como provados. 2 – Considerando o alegado pelo recorrente na sua p.i. E a matéria de facto dada como provada, ressalta que o recorrente logrou provar todos os factos alegados, à excepção do facto de o sinal de trânsito STOP não se encontrar visível no momento do acidente (tapado por portada de janela). 3 – Ou seja, o recorrente logrou provar todos os outros factos alegados, que o sinal de STOP estava em mau estado de conservação e que estava mal colocado, tanto mais que, em momento posterior ao acidente, o sinal foi removido e substituído por outro. 4 – Daí se inferindo o reconhecimento por parte do recorrido de que o sinal estava colocado onde não devia, colocando-o em local visível, bem como estava em mau estado de conservação, em condições tais que não servia os intentos para que foi feito - alertar os condutores. 5 – De acordo com a doutrina e com a jurisprudência, é o recorrido Município o responsável pelo estado de conservação dos sinais de trânsito, pela sua boa colocação no terreno, pela sua boa visibilidade, enfim, é o responsável por colocar a sinalética estradai por forma a que a informação aos condutores seja visível, clara e sem dúvidas, sendo o responsável pelos danos causados por um acidente se se provar que desleixou o seu dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, designadamente procedendo à sua correcta sinalização. 6 – Foi o que sucedeu no caso em apreço, pois o sinal de STOP encontrava-se, na altura do acidente, mal colocado e em mau estado de conservação, tendo, portanto, o recorrido incumprido com o dever de manter uma adequada e correcta sinalização no local – uma via municipal – do acidente. 7 – Com esta conduta, o recorrido violou disposições legais que protegem os direitos e interesses dos particulares, logo actuou de forma ilícita. 8 – Em consequência, deve ser decretada a ilicitude do recorrido e o processo baixar à primeira instância, por forma a que se produza prova relativamente aos danos alegados pelo recorrente, realizando-se o julgamento e produzindo-se sentença. 9 – A sentença recorrida violou o disposto no artigo 2° do Decreto-lei 48051, de 21/11/1967 e o artigo 22° da CRP. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, a D. sentença recorrida ser revogada, e o processo baixar à primeira instância, por forma a que se produza prova relativamente aos danos alegados pela recorrente, realizando-se o julgamento e produzindo-se sentença, com o que se fará JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Na sequência do entendimento perfilhado pelo Mº Pº em 1ª instância, é nosso parecer que a sentença recorrida fez correcta apreciação dos factos provados e criteriosa interpretação e aplicação de lei. Com efeito, não tendo o A. logrado provar que o sinal de stop em causa não estava colocado em local visível, no momento do acidente, nem que o seu mau estado de conservação afectava negativamente a sua visibilidade ou leitura por parte dos condutores, improcederão as conclusões 4ª e seguintes das suas alegações, no sentido da ilicitude da actuação do R., por alegada omissão do dever de manter uma" adequada e correcta sinalização no local do acidente". Deverá, em consequência, ser negado provimento ao recurso – por falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do R – e confirmada a sentença recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: No dia 08/10/2001, pelas 17:55 horas, na Rua da ..., ..., em Leiria, o veículo ligeiro de passageiros Mercedes-Benz modelo 220 COI, com a matrícula ...-...-..., embateu no veículo ligeiro de mercadorias Toyota modelo Hiace, com a matrícula ...-...-... (cfr alegado no ponto 2 e 3 da pi e não contestado, cfr fls 9); O veículo Mercedes-Benz de matrícula ...-...-... era conduzido por ..., esposa do A. (cfr alegado no ponto 4 da p.i e não contestado, cfr. fls. 9); E circulava na Rua ... , ..., em direcção à Rua da ..., também em ... (cfr alegado na pi no ponto 5 e não contestado); O veículo Toyota Hiace, de matrícula ...-...-... pertence a ..., sendo conduzido pelo mesmo no momento descrito em 1 (cfr. o alegado em 2 da pi. e não contestado, cfr. fls 9); E circulava na Rua da ..., no sentido Vidigal-Leiria (cfr. alegado no ponto 8 da pi e não contestado, cfr. fls. 9 e 10); O veículo Mercedes-Benz, ao chegar ao entroncamento formado pelas ruas ... e ... embateu com a frente, do lado esquerdo, na parte lateral direita, sobre a frente, do veículo Toyota cfr. alegado em 10 da pi e não contestado, cfr. fls 9 e 10); O veículo Toyota rodopiou (cfr. alegado em 10 da pi e não contestado, cfr. fls. 9 e 10); Embatendo com a parte lateral direita, retaguarda, na parte lateral esquerda da traseira do veículo Mercedes (cfr. alegado em 10 da p. i e não contestado, cfr.fls.9 e 10); No entroncamento constituído pelas ruas da ... e ..., nesta última, do lado direito, encontrava-se um sinal de trânsito "STOP” (cfr. alegado na p i em 14 e não contestado. cfr. fls 9 e 10) A condutora ... não viu o sinal de "STOP" (cfr confessado em 13, 16 e 19 da pi). Ao chegar ao entroncamento descrito em IX. a condutora do veículo Mercedes, ..., accionou o sinal luminoso de pisca direito; Iniciando a manobra de mudança de direcção à direita; A fim de passar a circular na Rua da ..., no sentido Vidigal-Leiria; Ao iniciar a manobra de mudança de direcção o veículo Mercedes embateu no veículo Toyota; O sinal de" STOP" descrito em "I", encontrava-se em mau estado de conservação; O sinal de "STOP" estava encostado a um prédio habitacional que ladeia, à direita, a Rua ...; o sinal de "STOP" descrito no ponto anterior encontrava-se junto a uma portada do prédio descrito no mesmo ponto; Em momento posterior ao descrito no ponto "A" da matéria assente, o sinal de "STOP" foi removido do local descrito no ponto "P" e substituído; Do embate descrito em "A" o veículo Mercedes ficou com a frente e parte lateral esquerda sobre a traseira, amolgados; Sendo impossível circular; O A mandou reparar o veículo Mercedes; O orçamento para a reparação ascende à quantia de 10 965.59 Euros; O A ficou impossibilitado de usar o veículo Mercedes durante um período de 15 dias; A reparação do veículo Mercedes demorou 15 dias; O entroncamento descrito em "I" tem pouca visibilidade, 3 – O Autor baseou o seu pedido de indemnização em falta de adequada sinalização de uma via municipal inserida no território do Município de Leiria. O pedido tem subjacente um acidente de viação entre um veículo do Autor e outro veículo que circulava numa via em que entronca a via em que o primeiro circulava. Essa falta, na tese do Autor, consistiu em manter na via em que circulava o Veículo que lhe pertencia estar colocado um sinal de paragem obrigatória («STOP») «em mau estado de conservação, mal posicionado e, na altura do acidente, ocultado por uma janela» (artigo 15.º da petição inicial), sendo impossível à condutora do seu veículo, ou a qualquer pessoa, aperceber-se da sua existência (art. 16.º da petição inicial). O Autor defende, em suma, que foi devido a não ver o sinal em causa e ter ficado convencida de que tinha prioridade no entroncamento que a condutora do seu veículo entrou nele, iniciando um manobra de mudança de direcção para a direita, num momento em que na via em que entrou circulava outro veículo, ocorrendo a sua colisão. Provou-se que o sinal de «STOP» se encontrava no local, encostado a um prédio habitacional e junto a uma sua portada, que estava em mau estado de conservação e que a condutora do veículo do Autor não o viu (pontos I. J. O. P. e Q. da matéria de facto fixada). Provou-se ainda que, depois do acidente o sinal referido foi removido e substituído (ponto R. da matéria de facto fixada). Não se provou que o sinal em causa estivesse oculto no momento em que ocorreu o acidente. Na sentença recorrida entendeu-se, em suma, que não se demonstrou ilicitude da conduta do Município Réu, pois a colocação do sinal em causa permitia perfeita visibilidade aos utentes da via e era suficiente para os alertar para a paragem obrigatória. No presente recurso jurisdicional, o Autor, apesar de reconhecer que não provou que o sinal não se encontrasse visível no momento do acidente (tapado por uma portada de janela), defende, em suma, que a má colocação do sinal impedia-o de objectivo de alertar os condutores para a paragem obrigatória, o que se infere do facto de, após o acidente, ter sido colocado noutro local. 4 – O art. 22.º da C.R.P. estabelece que o «Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». Concretizando essa responsabilidade relativamente às autarquias locais e a factos ilícitos, o art. 96.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, vigente à data em que ocorreu o acidente, estabelecia que «as autarquias locais respondem civilmente perante terceiros por ofensa de direitos destes ou de disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultante de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções ou por causa desse exercício». Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. (Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 29-11-1994, proferido no recurso n.º 35865, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8461; de 16-3-1995, proferido no recurso n.º 36933, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 2769; de 21-3-1996, proferido no recurso n.º 35909, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2010. de 30-10-1996, proferido no recurso n.º 35412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7268; de 13-10-98, proferido no recurso n.º 43138.) No que concerne à ilicitude, o art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, vigente à data em que ocorreu o acidente, concretiza esta responsabilidade de entes públicos por actos de gestão pública, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.» O Código da Estrada (À data do acidente, na redacção que consta da republicação operada pelo DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro.) estabelece no seu art. 5.º, n.º 1, «nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito». Por outro lado, a sinalização das vias públicas compete às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição (art. 8.º, n.º 1, do DL n.º 2/98, de 3 de Janeiro). Assim, tendo o acidente ocorrido numa via municipal da área do município de Leiria, eram legalmente impostos à respectiva Câmara Municipal os deveres de ordenação e sinalização do trânsito. Esses deveres de ordenação e sinalização do trânsito inserem-se no domínio da actividade de gestão pública das câmaras municipais, pois o seu cumprimento constitui o exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público (Neste sentido, sobre a distinção entre actos de gestão pública e de gestão privada, podem ver-se os seguintes acórdãos: do Tribunal de Conflitos de 5-11-1981, proferido no processo n.º 124, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.° 311, página 195; do Tribunal de Conflitos de 20-10-1983, proferido no processo n.º 153, publicado em Apêndice ao Diário da República de 3-4-1986, página 18; do Tribunal de Conflitos de 12-1-1989, proferido no processo n.º 198, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, nº 330, página 845; do Tribunal de Conflitos de 12-5-1999, proferido no processo n.º 338, publicado em Apêndice ao Diário da República de 31-7-2000, página 19; do Supremo Tribunal Administrativo de 22-11-1994, proferido no recurso n.º 33332, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-4-1997, página 8256.) No caso em apreço, não se provou que a Câmara Municipal de Leiria tenha omitido o dever de sinalização. Na verdade, embora o sinal em causa estivesse em mau estado de conservação, não se demonstrou que não assegurasse suficientemente a sua função de advertir os condutores dos veículos que circulavam na via e no sentido em que transitava o veículo do Autor para a obrigação de pararem e cederem passagem aos veículos que circulavam na via em que aquela entronca. Aliás, o próprio Autor afirma na petição inicial que a razão pela qual foi impossível à condutora do seu veículo ver o sinal em causa foi a «portada de uma janela que, na altura do acidente, se encontrava aberta, tapando por completo o referido sinal de paragem» (artigos 18.º e 19.º da petição inicial). Por isso, mesmo para o Autor, o mau estado de conservação do sinal não impedia a sua visibilidade para os condutores dos veículos que circulavam na via e sentido em que transitava o seu, sendo a não visibilidade resultante de estar tapado pela portada de uma janela. Mas, o facto de o sinal ter sido removido do local onde se encontrava e substituído, depois do acidente dos autos, não impõe com a segurança indispensável a uma decisão judicial a conclusão de que, nas condições em que se encontrava, o sinal não fosse perfeitamente visível, mesmo que estivesse aberta com a portada da janela que o Autor que refere. Por outro lado, nem se provou que, quando a portada da janela estava aberta, o sinal não era visível, nem que ela estivesse efectivamente aberta na ocasião em que ocorreu o acidente. Sendo assim, depara-se uma situação de non liquet quanto à visibilidade do sinal em causa, no momento em que ocorreu o acidente. Por isso, tem de se fazer apelo às regras do ónus da prova. Não se estando perante uma situação em que exista uma presunção legal, é aplicável a regra de que é sobre o lesado que recai o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito (arts. 342.º, n.º 1, e 344.º, n.º 1, do Código Civil). Sendo a falta de visibilidade do sinal um facto constitutivo do direito que o Autor se arroga, a dúvida sobre essa visibilidade na situação em que se encontrava antes do acidente tem de ser valorada processualmente contra o Autor, o que se reconduz a não se poder considerar demonstrada qualquer omissão pelo Réu dos deveres de sinalização que a lei lhe impõe. Pelo exposto, é correcta a posição assumida na sentença recorrida. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 28 de Outubro de 2009. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes.