044508 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apesar da sua revogação no âmbito da reforma do processo civil operada pelo DL n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, as normas dos arts. 765 a 767 do CPCivil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à disciplina e tramitação do recurso por oposição de acórdãos no âmbito do contencioso administrativo. II - É no requerimento de interposição de recurso que deve ser indicado e identificado o acórdão fundamento de oposição, sob pena de o recurso não ser admitido, face ao disposto no n. 2 do art. 765 do CPCivil.