9751327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9751327
Acórdão
Descritores: Transmissão de dívida, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023048
Nr Documento: RP199802169751327
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/325470f8ff36f0c18025686b00670bf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751327.2E
Sumário
I - O contrato de transmissão de dívida não está sujeito a forma especial, designadamente a redução a escrito, podendo assim ser celebrado verbalmente.