044291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 044291
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051549
Nr Documento: SA119990421044291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa254109791149ee802568fc0039fdecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044291.A8
Sumário
O artigo 268 n. 4 da Constituição da República confere ao administrado o direito ao recurso contencioso de acto administrativo que lese direito ou interesse seu legalmente protegido. Por força deste preceito, o conceito de acto administrativo é essencial à delimitação do direito ao recurso. Acto administrativo é, em qualquer das formulações do conceito, uma decisão individual e concreta. Não envolve decisão e por isso não contém acto administrativo o ofício pelo qual a Administração comunica ao administrado que não ocorreu o deferimento tácito por ele pretendido, por, antes de esgotado o prazo legal, ter sido proferido indeferimento expresso da pretensão que formulou. O recurso contencioso interposto desse pretenso acto acto administrativo tem de ser rejeitado por ilegal interposição.