014822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 014822
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Violação de direitos fundamentais, Responsabilidade por actos de guerra, Prisão ilegal, Medida de segurança
Recorrente: Pereira , Pedro e Outro
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029347
Nr Documento: SA119890615014822
Data de Entrada: 03/07/1980
Aditamento: Improcede pois, por implicação do disposto no DL n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, a acção de indemnização destinada a obter ressarcimento pelos prejuizos sofridos pela sujeição a uma medida administrativa de segurança, anteriormente ao 25 de
Abril de 1974, determinada por motivos de ideologia política e actividade clandestina.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa6ee94b87c8be82802568fc0038b328
Sumário
As opções legislativas na matéria posteriores a 25 de Abril de 1974 revelam que os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de violações dos direitos, liberdades e garantias anteriores áquela data só são ressarcíveis nos termos da legislação em que se traduziram aquelas opções.
