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014822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 014822
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano patrimonial, Dano não patrimonial, Violação de direitos fundamentais, Responsabilidade por actos de guerra, Prisão ilegal, Medida de segurança
Sumário
As opções legislativas na matéria posteriores a 25 de Abril de 1974 revelam que os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de violações dos direitos, liberdades e garantias anteriores áquela data só são ressarcíveis nos termos da legislação em que se traduziram aquelas opções.