9810176 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se tendo o cidadão apresentado no recenseamento militar no período e locais indicados no n.2 do artigo 10 e no artigo 11 da Lei do Serviço Militar ( Lei n.30/87, de 7 de Julho ), a respectiva omissão, decorrente da inobservância temporal do respectivo comando legal, perfectibiliza a infracção definida no artigo 13 dessa Lei, que, por isso, se consuma ao escoar daquele limite temporal. II - Assim, é competente para conhecer dessa infracção o tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis, onde o arguido nasceu, e em cuja Câmara Municipal não se apresentou, e não o tribunal da área do Centro de Recrutamento do Porto onde ele também não se apresentou para regularizar a sua situação militar.