9540307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9540307
Acórdão
Descritores: Pensão, Remição, Cálculo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020416
Nr Documento: RP199702039540307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07b34ae85b0e048c8025686b0066e7d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540307.3C
Sumário
I - Ao cálculo do capital de remição das pensões devidas por acidente de trabalho, quer as obrigatoriamente remíveis quer as restantes, são de aplicar as tabelas anexas à Portaria 632/71, de 19 de Novembro, se à data da sua fixação já havia sido declarada inconstitucional a alínea a) do n.3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, e a Portaria 946/93, de 28 de Setembro, ficou ferida de nulidade por contrariar o artigo 65 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.